Art. 75, § 1º, inciso III

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Art. 75, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, de acordo com o disposto no art. 165, § 11, inciso II, e no art. 166, § 13, da Constituição ; e

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