Art. 75, § 2º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 75, § 2º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Para fins do disposto no caput , entende-se como programação orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade orçamentária, programa, ação e subtítulo.

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