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Art. 8, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Não caracteriza infringência ao disposto no caput e à vedação a que se refere o , caput , inciso VI, da Constituição a descentralização de crédito orçamentário para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora.