Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 87 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
A garantia de execução das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 com RP 7 compreenderá, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no art. 166, § 13 e