Art. 9, § 17, inciso I

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Art. 9, § 17, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, ressalvado o disposto no art. 11, § 2º, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ; e

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