Art. 9, inciso V

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 9, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição , na forma prevista nesta Lei.

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