Art. 9, § 19

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 9, § 19 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O disposto no art. 72, § 4º a § 19, também se aplica ao contexto de limitação orçamentária e financeira de que trata este artigo e de outras regras fiscais vigentes aplicáveis.

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