Art. 94, § 2º, inciso II

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 94, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

desenvolvimento ou geração de produtos e serviços prioritários do Complexo Econômico-Industrial da Saúde para o SUS, nos termos do disposto no Decreto nº 11.715, de 26 de setembro de 2023 .

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