Art. 94, § 7º, inciso III

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Art. 94, § 7º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

convênio ou outro instrumento congênere, distinto dos referidos no inciso II deste parágrafo, celebrado nos termos do disposto no art. 199, § 1º, da Constituição , observada a legislação aplicável ao tipo de instrumento.

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