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Art. 2, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
as Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição ‘República Federativa do Brasil’ e a inscrição ‘Governo Federal’;
Art. 2, § 2º, inciso I
LEI Nº 15.335, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
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