Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, inciso II — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
promover a defesa dos direitos dos animais;
Art. 2, inciso II
LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
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