Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5, inciso X — LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Pantanal (PPPantanal) e outros planos de ação para prevenção e controle do desmatamento.