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Art. 2 — LEI Nº 15.356, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2026. *