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Art. 7, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026
b) contra riscos comerciais, em operações com qualquer prazo de financiamento; e c) contra riscos comerciais que possam afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 750 (setecentos e cinquenta) dias, na fase de pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase de pós-embarque. ”