Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 2, inciso I — LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
iniciante;
Art. 2, inciso I
LEI Nº 15.370, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo