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Art. 2, § 1º — LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.