Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6, § 1º — LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A presença da doula não exclui a presença de acompanhante de livre escolha da gestante.
Art. 6, § 1º
LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026
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