Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7 — LEI Nº 15.381, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 8 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Márcia Helena Carvalho Lopes Alexandre Rocha Santos Padilha Luiz Marinho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2026 *