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Art. 21 — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 15 de abril de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Cilair Rodrigues de Abreu Vinícius Marques de Carvalho Guilherme Castro Boulos Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026 *