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Art. 20 — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , será aplicado, de forma subsidiária, às parcerias a que se refere esta Lei.
Art. 20
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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