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Art. 7, § 1º — LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
Durante o período de transição previsto no caput deste artigo, a autenticação de 1 (um) fator poderá ser substituída por, alternativamente:
Art. 7, § 1º
LEI Nº 15.399, DE 4 DE MAIO DE 2026
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