Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 17 — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
É instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com as seguintes finalidades: