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Art. 22 — LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 7º-C e 7º-D: “
Art. 22
LEI Nº 15.436, DE 17 DE JUNHO DE 2026
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