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Art. 4 — LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
O § 9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129.
Art. 4
LEI Nº 15.455, DE 1º DE JULHO DE 2026
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