Art. 32
O edital e o contrato poderão prever, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes exigências ao contratado:
Art. 32, inciso I
manutenção de espaço físico reservado para atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PES;
Art. 32, inciso II
observância a percentual mínimo de agregação de conteúdo nacional.