Art. 32, inciso I

LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

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Art. 32, inciso I — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026

manutenção de espaço físico reservado para atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, produção ou industrialização de PES;

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