Art. 1, § 1º, inciso XIII

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Art. 1, § 1º, inciso XIII — LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026

outras receitas que lhe forem legalmente atribuídas.” “Art. 5º No plano anual de destinação de recursos do Funapol, elaborado pelo Conselho Gestor, poderão ser destinados recursos ao custeio de:

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