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Art. 2, § 1º, inciso I — LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
em 2026, 87% (oitenta e sete por cento) e 1% (um por cento); e
Art. 2, § 1º, inciso I
LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
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