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Art. 2, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
em 2027, 86% (oitenta e seis por cento) e 2% (dois por cento). ”
Art. 2, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.480, DE 30 DE JULHO DE 2026
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