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Art. 3, § 2º — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A venda direta a que se refere o § 1º deste artigo poderá ter como beneficiários a microindústria e a pequena indústria de alimentos, a microempresa e a pequena empresa dedicadas ao varejo alimentar, cooperativas e associações.