Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 3º, inciso II — LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
a metodologia de preços da venda direta a que se refere o § 1º deste artigo, que terá como referência preços de mercado.”
Art. 3, § 3º, inciso II
LEI Nº 15.490, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo