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Art. 2, § 2º, inciso I — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
a primazia em receber proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos;
Art. 2, § 2º, inciso I
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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