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Art. 8, § único, inciso I — LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
as condições para a ocupação da cidade por crianças e adolescentes, com segurança, acessibilidade e autonomia;
Art. 8, § único, inciso I
LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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