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Art. 155, § 11, inciso I — LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
com destruição, rompimento de obstáculo à subtração da coisa ou dano de qualquer natureza;
Art. 155, § 11, inciso I
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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