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Art. 155, § 12 — LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Na hipótese do § 10 deste artigo, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se do crime resulta:
Art. 155, § 12
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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