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Art. 155, § 11, inciso III — LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
com abuso de confiança ou valendo-se de vínculo atual ou passado com o ente lesado; ou
Art. 155, § 11, inciso III
LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
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