Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 4, § 3º — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Os valores relativos aos recursos a que se referem os incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo devem ser contabilizados e evidenciados separadamente.