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Art. 126-A, § 2 — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 126-A, § 2
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Incluído pela Lei Complementar nº 132/2009
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