Art. 127
Grifarselecione o texto para grifar
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:
Art. 127, inciso I
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a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
Art. 127, inciso II
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a inamovibilidade;
Art. 127, inciso III
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a irredutibilidade de vencimentos;
Art. 127, inciso IV
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a estabilidade.