Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 128, inciso XII — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;