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Art. 138, § 1º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:
Art. 138, § 1º
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
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