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Art. 49, § 2º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União.
Art. 49, § 2º
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
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