Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50, § 1º — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções:
Art. 50, § 1º
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo