Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 58, inciso X — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;
Art. 58, inciso X
Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo