Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 61, inciso VIII — Lei Orgânica da Defensoria Pública — LC nº 80
propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que não cumprirem as condições do estágio probatório. SEÇ ÃO IV Dos Nú cleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios