Art. 21
Compete aos Tribunais, privativamente:
Art. 21, inciso I
eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;
Art. 21, inciso II
organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
Art. 21, inciso III
elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, observada esta Lei, a competência de suas Câmaras ou Turmas isoladas, Grupos, Seções ou outros órgãos com funções jurisdicionais ou administrativas;
Art. 21, inciso IV
conceder licença e férias, nos termos da lei, aos seus membros o aos Juízes e senventuários que lhes são imediatamente subordinados;
Art. 21, inciso V
exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes forem subordinados;
Art. 21, inciso VI
julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções.