Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, inciso I — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
eleger seus Presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente Lei;
Art. 21, inciso I
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo