Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 25 — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Salvo as restrições expressas na Constituição , os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.