Art. 72
Grifarselecione o texto para grifar
Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até oito dias consecutivos por motivo de:
Art. 72, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.