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Art. 73, inciso III — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
para exercer a presidência de associação de classe. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989)
Art. 73, inciso III
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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